O que diz a nova lei (Lei nº 15.240/2025)?

A norma alterou o ECA (Lei nº 8.069/1990) para incluir expressamente o dever de assistência afetiva e reconhecer que o abandono afetivo é uma conduta ilícita civil, sujeita à reparação de danos.

Por meio da lei 15.240/25, o governo Federal sancionou a lei que reconhece o abandono afetivo como ilícito civil no Estatuto da Criança e do Adolescente. A nova norma determina que pais têm o dever legal de oferecer, não apenas sustento, guarda e educação, mas, também, assistência afetiva, por meio de convivência, apoio emocional e presença na vida dos filhos.

A mudança estabelece que a falta desse cuidado pode gerar responsabilidade civil e indenização por danos. O texto reforça que o afeto e o acompanhamento emocional passam a ser direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Principais mudanças:

1. Artigo 4º do ECA

Foi incluído o dever dos pais de prestar assistência afetiva aos filhos:

“Compete aos pais (…) prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.”

2. Artigo 5º — nova redação

“Considera-se conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, a ação ou omissão que ofenda direito fundamental de criança ou adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.”

 3. Artigo 22

Agora o dever dos pais não é só material e educacional, mas também afetivo:

“Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, educação e assistência afetiva dos filhos (…).”

Consequências práticas

O abandono afetivo — ou seja, a ausência intencional e injustificada de convivência e apoio emocional — pode gerar indenização por danos morais.

Pela nova lei, a assistência afetiva é definida como o contato e a visitação regular para acompanhar a formação psicológica, moral e social da criança ou adolescente. Inclui também o dever de dar orientação sobre escolhas importantes (educacionais, profissionais), oferecer apoio em momentos difíceis e estar presente fisicamente quando solicitado, se possível.

Caso seja comprovada a omissão ou o abandono afetivo pela Justiça, pais ou responsáveis poderão ser obrigados a pagar “reparação de danos” (indenização) pelo mal causado, além estarem sujeitos de outras sanções.

É claro que não deveria existir uma lei para o óbvio!

É claro que afeto e amor não devem ser cobrados e nem exigidos, mas, como, a cada dia, fica ainda mais normalizado o abandono e os valores mínimos, infelizmente, o governo está tendo que “pôr a mão”.

Acredito que nenhuma criança precisa e nem merece ser exposta a isso. A punição precisa ser pensada cautelosamente “ao infrator”, sem nenhum resquício à saúde física e emocional da parte menor.

Vigência

A Lei nº 15.240/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de outubro de 2025.

De acordo com informações preliminares, a parlamentar vinha enfrentando dificuldades pessoais. Em uma de suas últimas publicações nas redes sociais, Fernanda mencionou ter superado diversos desafios, entre eles a depressão.

A vereadora e ex-presidente da Câmara Municipal de Lago Verde, Fernanda Oliveira da Silva, conhecida popularmente como Fernanda Maroca, foi encontrada sem vida em sua residência na manhã desta quinta-feira (23).

De acordo com informações preliminares, a parlamentar vinha enfrentando dificuldades pessoais recentemente. Em uma de suas últimas publicações nas redes sociais, Fernanda mencionou ter superado diversos desafios, incluindo um período de depressão.

As autoridades competentes realizarão a devida investigação para esclarecer as circunstâncias do falecimento.

Até o momento, não há confirmação oficial sobre o motivo da morte. A Polícia Civil informou que novas informações serão divulgadas assim que a investigação avançar.

A primeira edição da Agro Tuntum, realizada entre os dias 10 e 12 de outubro, superou todas as expectativas ao registrar um volume expressivo de R$ 10,1 milhões em negócios. O evento reuniu produtores rurais, expositores, comerciantes e investidores, consolidando-se como um marco para o desenvolvimento econômico da região.

O prefeito Fernando Pessoa destacou que o sucesso da feira reflete o compromisso da gestão municipal com o incentivo à pecuária e à agricultura, setores fundamentais para o crescimento de Tuntum.

O secretário de Agricultura, Magno Melo, ressaltou o papel do evento no fortalecimento dos pequenos produtores, promovendo práticas sustentáveis e estimulando novos investimentos no campo.

Com resultados tão expressivos, a Agro Tuntum abre um novo ciclo de oportunidades e consolida o município como um polo promissor do agronegócio maranhense.

Após o vazamento de áudios comprometedores envolvendo aliados do ex-governador Flávio Dino, o atual governador do Maranhão, Carlos Brandão, decidiu se pronunciar oficialmente, rompendo o silêncio diante da crise política que atingiu sua base aliada.
Por meio de nota, o governador Carlos Brandão lembrou que é ele quem está à frente do governo desde 2022.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), divulgou, nesta terça-feira (22), uma nota pública em resposta ao vazamento de áudios envolvendo figuras próximas ao ex-governador Flávio Dino e aliados políticos. Em tom firme, Brandão condenou práticas de chantagem e barganha política e quis dizer, em seu pronunciamento (por nota), que desde 2022 é ele quem está à frente do governo.

Ainda na nota, o chefe do estado afirmou que “em política, tem que se ter coerência”, e apontou que, embora mantenha parceria com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, existe atualmente uma divisão política no estado, alimentada por tentativas de setores do antigo governo de manter influência sobre a atual gestão.

“O governo que se encerrou em 2022 quis permanecer no comando da gestão para a qual fui eleito. Fui parceiro, mas impus limites”, declarou Brandão.

O governador classificou como “insanas e agressivas” as reações de membros do grupo anterior, acusando-os de utilizar métodos pouco republicanos para exercer pressão sobre o governo. Segundo Brandão, houve uma tentativa de negociação para a ocupação de vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE), intermediada pelo deputado federal Rubens Júnior (PT), que teria levado um recado do ex-secretário e ex-deputado Márcio Jerry (PCdoB).

“O próprio Rubens Júnior confirmou na tribuna da Câmara Federal”, afirmou.

Brandão também negou qualquer envolvimento do governo na gravação dos áudios que vieram a público, dizendo que os responsáveis por eles “se fizeram gravar” e agora “temem os efeitos dessa exposição vexatória, expondo nomes de outros níveis de poder”.

A Operação Santa Chaga, deflagrada nesta quarta-feira (22) pela Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), investiga o desvio de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) no estado do Maranhão. A ação se concentrou nos municípios de São Benedito do Rio Preto, Jatobá, Urbano Santos e São Luís, onde foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão.

A Polícia Federal, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou nesta quarta-feira (22) a Operação Santa Chaga, que investiga o desvio de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) no estado do Maranhão.

Ao todo, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão nos municípios de São Benedito do Rio Preto, Jatobá, Urbano Santos e São Luís. A Justiça também determinou o afastamento do prefeito Wallas Rocha, de São Benedito do Rio Preto, além de outros gestores da Secretaria Municipal de Educação.

Segundo as investigações, valores destinados à educação básica teriam sido desviados para:

• Pessoas sem vínculo com o setor educacional;

• Empresas contratadas de forma irregular;

• Familiares de agentes públicos.

Há ainda indícios de que os recursos tenham sido usados com fins políticos e eleitorais.

Os investigados poderão responder pelos crimes de:

• Peculato (desvio de dinheiro público)

• Falsidade ideológica

• Lavagem de dinheiro

O nome “Santa Chaga” faz referência simbólica aos “ferimentos causados à educação pública” pelos desvios.

O caso exposto envolve indícios graves de desvio de recursos públicos via emendas parlamentares, com a suspeita de lavagem de dinheiro, peculato e corrupção passiva.

A Justiça do Maranhão concedeu liberdade provisória às três pessoas presas nesta sexta-feira feira (17), suspeitas de envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo recursos públicos oriundos de emendas parlamentares estaduais.

A decisão foi tomada pelo juiz Luís Carlos Dutra, durante audiência de custódia realizada neste sábado (18), no Plantão Criminal de 1º Grau de São Luís.

Liberados:

• Larissa Rezende Santos – Assessora da deputada estadual Andreia Rezende (PSB);

• Maria José de Lima Soares – Presidente do Boi de Maracanã e representante da Banzeiro Grande Produções LTDA;

• Ivan Jorge da Piedade Madeira – Presidente da Companhia de Cultura Popular Catarina Mina.

Os três foram presos em flagrante por agentes da Polícia Federal (PF) em uma agência do Banco do Brasil, no Centro da capital, no momento em que sacavam valores em espécie.

Saque de R$ 500 mil e valores apreendidos

Segundo a PF, os suspeitos foram detidos logo após o saque de R$ 500 mil, provenientes de emendas parlamentares destinadas à entidade presidida por Ivan Madeira.

Durante o flagrante, os valores estavam distribuídos da seguinte forma:

• R$ 400 mil com Larissa Rezende, em uma mochila;
• R$ 50 mil com Ivan Madeira;
• R$ 19,3 mil com Maria José de Lima Soares.

Segundo a investigação, parte do dinheiro seria repassada a parlamentares e usada para cobrir comissões e tributos, levantando a suspeita de que os recursos, originalmente voltados para eventos culturais e sociais, não teriam sido aplicados conforme previsto, o que pode configurar crimes como peculato e corrupção passiva.

As investigações são conduzidas pela Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (Delefaz) da Polícia Federal. Até o momento, os recursos investigados somam mais de R$ 2 milhões.

Nos documentos apreendidos e depoimentos colhidos, surgem menções a três deputadas estaduais:

• Helena Duailibe
• Andreia Rezende (à qual Larissa Rezende é assessora)
• Cláudia Coutinho (atualmente licenciada)

Embora os nomes das parlamentares estejam citados, nenhuma delas foi formalmente incluída como investigada no inquérito da Polícia Federal.

Diante dessas menções, o Ministério Público Federal solicitou o declínio de competência para o Plantão de 2º Grau, a fim de respeitar a prerrogativa de foro das das deputadas estaduais.

Em tempo

Os três suspeitos foram libertados e responderão ao processo em liberdade, sob condições estabelecidas pela Justiça. As investigações continuam sob sigilo, e mais desdobramentos são esperados à medida que a apuração avança.